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28 de outubro de 2020

Decreto 9/01 | Decreto nº 9 de 15 de Março de 2001

Publicado por Câmara Municipal do Capivari de Baixo (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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DEMITE SERVIDOR PÚBLICO Ver tópico

LUIZ CARLOS BRUNEL ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o artigo 37, inciso XVI, letras a, b e c da Constituição Federal veta a acumulação remunerada de cargos públicos;

Considerando o artigo 137, inciso XIII c/c 121, da Lei Municipal nº 192, de 06.01.95, que determina a demissão na acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

Considerando a opção realizada pela servidora Márcia Roberg Cargnin;

Considerando o Processo Administrativo nº 01/2000 que concluiu que o cargo atual da servidora de diretora adjunta no órgão estadual não é acumulável com o de orientadora escolar deste município, nem mesmo os dois cargos efetivos de orientadora escolar nos dois órgãos públicos, estadual e municipal, DECRETA:

Art. 1º Fica a servidora Márcia Roberg Cargnin, orientadora escolar, demitida do serviço público municipal de Capivari de Baixo. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Capivari de Baixo, SC., 15 de março de 2001.

Luiz Carlos Brunel Alves

Prefeito Municipal

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