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16 de setembro de 2019

Decreto 219/06 | Decreto nº 219 de 08 de dezembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal do Capivari de Baixo (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Ver tópico (13 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, SC., SENHOR MOACIR RABELO DA SILVA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 1074/2006 de 21 de novembro de 2006, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito especial no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a dotação, como segue: Ver tópico

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Ativ.: 12.361.0085.2.006 - Manut. do Ensino Fundamental Elem.: 3.1.90.11.0400 - Venc. e Vant. Fixas - P.

Civil.................................................R$ 200.000,00

Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto mediante a redução parcial da dotação a seguir, constante no orçamento vigente: Ver tópico

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.03 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ativ.: 08.244.0045.2.014 - Manutenção Serviços da Assistência Social Elem.: 3.3.90.31.0400 - Material de Distribuição Gratuita..............................................R$ 100.000,00 Elem.: 3.3.90.39.0400 - outros Serviços Terceiros - P.

Jurídica..............................................R$ 100.000,00

Art. 3º - Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Capivari de Baixo, SC., 08 de dezembro de 2006.

Moacir Rabelo da Silva

Prefeito Municipal

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