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29 de janeiro de 2022

Lei 52/93 | Lei nº 52 de 02 de setembro de 1993

Publicado por Câmara Municipal do Capivari de Baixo (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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INSTITUI A BANDEIRA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (241 documentos)

NILTON AUGUSTO SACHETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - E instituída, nos termos desta Lei, a Bandeira do Município de Capivari de Baixo, composta pelas cores azul, amarelo, branco e preto, com a seguinte simbologia: Ver tópico (30 documentos)

I - azul, no seu campo do fundo, trazida da bandeira do Município - Mãe, Tubarão; Ver tópico (1 documento)

II - amarelo, repartindo, com faixas verticais e horizontalmente o campo azul, caracterizando o congraçamento das etnias habitantes do Município; Ver tópico

III - branco, em forma de raios centrados no campo azul e sobreposto ás faixas amarelas, simbolizando a energia elétrica aqui produzida; Ver tópico

IV - preto, em forma de prisma, ao centro da bandeira, simbolizando o carvão mineral, fonte de energia elétrica. Ver tópico

Art. 2º - A bandeira do Município de Capivari de Baixo terá as seguintes dimensões: Ver tópico (1 documento)

a) Área total da bandeira: 10.800 cm2 = 1.20m x 90 cm; Ver tópico

b) Quatro retângulos de 52 cm x 38 cm forma o campo de fundo; Ver tópico

c) As faixas verticais e horizontais de 14 cm, dividem os retângulos; Ver tópico

d) Quatro raios de forma irregulares numa extensão de 48 cm, partem do vértice da bandeira. Ver tópico

e) um triângulo equilátero de 10 cm (prisma) sobreposto o centro da bandeira com a confluência dos raios. Ver tópico

Art. 3º - Nos edifícios-sede dos Poderes Executivo e Legislativo, será hasteado, juntamente com os pavilhão do Estado de Santa Catarina e da República Federativa do Brasil, a Bandeira do Município. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo Único - Nos desfiles cívicos acontecidos no território do Município, a Bandeira instituída por esta Lei, terá, obrigatoriamente, que desfilar com pelotão de honra. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (7 documentos)

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de CAPIVARI DE BAIXO, 02 de setembro de 1993.

NILTON AUGUSTO SACHETTI

Prefeito Municipal

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