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Jusbrasil - Legislação
25 de janeiro de 2022

Lei 90/93 | Lei nº 90 de 21 de dezembro de 1993

Publicado por Câmara Municipal do Capivari de Baixo (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO Á SANC - SOCIEDADE DE AMPARO AOS NECESSITADOS DE CAPIVARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (987 documentos)

NILTON AUGUSTO SACHETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO. Faço saber a os todos habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro, mensal, correspondente ao valor de 02 (dois) salários mínimos, á SANC - Sociedade de Amparo aos Necessitados de Capivari, Entidades civil, sem fins lucrativos, estabelecida á Rua Engenheiro Márcio Portela , nº 337, nesta Cidade. Ver tópico

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correm á conta da dotação 2007/3233 do orçamento vigente. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de fevereiro de 1993, tendo validade por 12 (doze) meses. Ver tópico

Art. 4º - A entidade deverá apresentar ao Poder Executivo, relatório anual da aplicação dos recursos repassados, o qual também deverá ser encaminhado á Câmara Municipal pelo Executivo. Ver tópico

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXP, 21 de dezembro de 1993.

NILTON AUGUSTO SACHETTI

Prefeito Municipal

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