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22 de maio de 2022

Lei 138/94 | Lei nº 138 de 06 de junho de 1994

Publicado por Câmara Municipal do Capivari de Baixo (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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INSTITUI A COTA DE PARTICIPAÇÃO PROVISÓRIA PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (14 documentos)

NILTON AUGUSTO SACHETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Cota de Participação Comunitária Provisória para Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública, neste Município, por consumidor, na razão de: Ver tópico

FAIXA DE CONSUMO VALOR EM URV

Até 50 KWH..........Isento De 51 a 100 KWH.....CR$ 1,00 De 101 a 150 KWH....CR$ 1,40 De 151 a 200 KWH....CR$ 1,60 De 201 a 300 KWH....CR$ 1,90 De 301 a 400 KWH....CR$ 2,20 De 401 a 500 KWH....CR$ 2,60 De 501 a 750 KWH....CR$ 3,00 Acima de 750 KWH....CR$ 3,50

§ 1º - É isento de pagamento, o contribuinte cujo consumo não ultrapasse a 50 KWH. Ver tópico

§ 2º - Fica isento da participação da Cota, o consumidor cuja rua não exista rede e luminárias de iluminação públicas, não evidenciando por conseguinte o consumo. Ver tópico

Art. 2º - Participam da Cota todos os consumidores ligados a rede de distribuição de energia elétrica das Centrais Elétrica de Santa Catarina - CELESC, exceto aqueles que não são beneficiários com lineares das extremidades de sua propriedade. Ver tópico

§ 1º - Os consumidores que não desejam participar da Cota poderão a qualquer momento, na vigência da Lei, requerer a isenção junto a Secretaria de Finanças da Prefeitura. Ver tópico

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de prestação de serviços com as Centrais Elétricas do Estado de Santa Catarina - CELESC, para proceder ao recolhimento das Cotas de Participação Comunitária Provisória e para fazer a manutenção da rede de iluminação do Município. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - Não participa do recolhimento da Cota, o Poder Público, quando se tratar de consumo do prédio de uso próprio. Ver tópico

Art. 5º - Os valores das Cotas serão atualizadas na mesma ocasião e no mesmo percentual em que forem as tarifas de energia elétrica. Ver tópico

Art. 6º - No contrato de prestação de serviços de que trata o artigo 3º, fica estabelecido que a CELESC recolherá mensalmente, dentro do prazo de dez dias da arrecadação das Cotas á Agência do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, nesta cidade, o produto do mês anterior, em conta - Fundo de Aplicações Financeiras FAF. Ver tópico

Parágrafo Único - Os recursos arrecadados a partir da publicação da presente Lei, serão usados para manutenção e melhoria da iluminação, e não poderão ser utilizados para pagamento de dívidas anteriores. Ver tópico

Art. 7º - Em nenhuma hipótese, os consumidores enquadrados na faixa de isenção e aqueles que deixarem de participar da Cota de Participação Provisória para Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública, serão discriminados pela Prefeitura Municipal ou pela CELESC, quanto a manutenção dos benefícios da iluminação pública. Ver tópico

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo validade por 06 (seis) meses contados a partir da data da assinatura do contrato de prestação de serviços, previstos no art. 3º. Ver tópico

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de CAPIVARI DE BAIXO, 06 de julho de 1994.

NILTON AUGUSTO SACHETTI

Prefeito Municipal

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