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17 de outubro de 2021

Lei 1078/06 | Lei nº 1078 de 08 de dezembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal do Capivari de Baixo (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MONITORES, SERVIÇOS GERAIS, MERENDEIRAS E INSTRUTOR DE CAPOEIRA PARA ATENDER ÀS CRIANÇAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI. Ver tópico (57 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, SC., SENHOR MOACIR RABELO DA SILVA, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar merendeiras, serviços gerais, monitores e instrutor de capoeira, para o desenvolvimento de atividades sócio-educativas às crianças freqüentes no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI - pelo prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por até mais um ano. Ver tópico

§ 1º Fica ainda autorizado, o Poder Público, a executar a mencionada contratação pelo tempo de duração do programa. Ver tópico

§ 2º Fica criada a função temporária de instrutor de capoeira. Ver tópico

Art. 2º A carga horária, número de vagas e vencimentos dos servidores de que trata o artigo serão os constantes no anexo único desta Lei. Ver tópico (33 documentos)

Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, devendo ser, o edital de convocação, publicado no órgão oficial do poder executivo. Ver tópico

Art. 4º O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á nos seguintes casos: Ver tópico

I - pelo término do prazo contratual; Ver tópico

II - por iniciativa do contratado; Ver tópico

III - por iniciativa do contratante. Ver tópico

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput deste artigo, a rescisão deverá ser comunicada com antecedência mínima de trinta dias. Ver tópico

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento corrente. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Capivari de Baixo, SC., 08 de dezembro de 2006

Moacir Rabelo da Silva

Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO

____________________________________________________________ | Cargo | Vaga |Carga Horária|Vencimento| |=========================|=========|=============|==========| |Monitor I (equiparado ao| | | | |professor nível I) |02 (duas)|20 horas | R$ 364,48| |-------------------------|---------|-------------|----------| |Monitor II (equiparado ao| | | | |professor nível II) |02 (duas)|20 horas | R$ 546,72| |-------------------------|---------|-------------|----------| |Merendeira |02 (duas)|20 horas | R$ 350,00| |-------------------------|---------|-------------|----------| |Serviços Gerais |02 (duas)|20 horas | R$ 350,00| |-------------------------|---------|-------------|----------| |Instrutor de capoeira |01 (uma) |20 horas | R$ 364,48| |_________________________|_________|_____________|__________|

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